Ex-prefeito de Itabela terá de devolver R$ 22,9 milhões; contas foram rejeitadas

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As contas da Prefeitura de Itabela, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito, Júnior Dapé, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão realizada nesta quinta-feira (14).

De acordo com o TCM, as contas não foram prestadas voluntariamente pelo prefeito, tendo que ser tomadas por técnicos do TCM. Foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor para que seja apurada a “prática de ato de improbidade administrativa diante das graves irregularidades constatadas pela equipe técnica”.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres públicos do município do expressivo montante de quase de R$22.294.353,22, quantia que deve ser devolvida com recursos pessoais do gestor.

Deste total, “R$9.562.158,25 são referentes à saída de recursos de conta pública sem comprovação documental; R$6.587.968,11 pela saída de recursos da conta específica do Fundeb sem apresentação de documentos; R$4.960.157,99 decorrentes de processos de pagamentos não encaminhados para análise do TCM; R$1.156.068,87 pela não comprovação do efetivo pagamento das folhas de servidores; R$17.000,00 em razão da ausência de comprovação de pagamento; e R$11.000,00 pela saída de recursos da conta específica do FEP/Royalties sem que haja documentos que lhes dê suporte”.

O ex-prefeito também foi multado em R$45 mil, em função das irregularidades, e R$8.640,00, que corresponde a 6% dos subsídios anuais do gestor, pela não apresentação dos relatórios resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.

Entre as irregularidades estão a abertura de créditos adicionais suplementares sem apresentação dos decretos e sem a comprovação do excesso de arrecadação e o descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos para o pagamento das despesas postas em “restos a pagar”.

Além disso, também não teriam sido cumpridos os índices mínimos de investimento nas áreas da Educação, Saúde e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb.

Radar64